Os Seus Direitos de Proteção de Dados (RGPD)
Última atualização: Janeiro 2025
1. Introdução
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) confere-lhe direitos específicos relativamente aos seus dados pessoais. A savilodi.com compromete-se a respeitar e facilitar o exercício destes direitos.
Esta página explica os seus direitos de proteção de dados e como pode exercê-los. Respondemos a todos os pedidos legítimos no prazo de um mês.
2. Responsável pelo Tratamento de Dados
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:
Nome: savilodi.com
Morada: Rua de Oliveira, 29, Unhos, Portugal
Email: support@savilodi.com
3. Os Seus Direitos
3.1 Direito de Acesso
Tem o direito de obter confirmação sobre se tratamos os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder a esses dados.
O que pode pedir:
- Confirmação de que processamos os seus dados
- Cópia dos seus dados pessoais
- Informação sobre como usamos os seus dados
- Informação sobre com quem partilhamos os dados
- Período de conservação dos dados
- Origem dos dados, se não foram recolhidos diretamente
Como exercer: Envie um email para support@savilodi.com com o assunto "Pedido de Acesso RGPD" e inclua informações para verificar a sua identidade.
Prazo de resposta: 30 dias (pode ser prorrogado por mais 2 meses em casos complexos)
Custo: Gratuito para o primeiro pedido. Pedidos adicionais podem incorrer numa taxa administrativa razoável.
3.2 Direito de Retificação
Tem o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos.
O que pode fazer:
- Corrigir informações incorretas
- Completar dados incompletos
- Atualizar informações desatualizadas
Como exercer: Contacte-nos através de support@savilodi.com especificando os dados a corrigir e fornecendo as informações corretas.
Prazo de resposta: 30 dias
Custo: Gratuito
3.3 Direito ao Apagamento ("Direito a Ser Esquecido")
Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.
Quando se aplica:
- Os dados já não são necessários para os fins para que foram recolhidos
- Retira o consentimento e não existe outra base legal
- Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
- Os dados foram tratados ilegalmente
- Os dados devem ser apagados para cumprir uma obrigação legal
Exceções:
- Exercício da liberdade de expressão e informação
- Cumprimento de obrigação legal
- Exercício ou defesa de direitos em tribunal
- Interesse público na área da saúde pública
- Fins de arquivo de interesse público
Como exercer: Envie um pedido para support@savilodi.com com o assunto "Pedido de Apagamento RGPD".
Prazo de resposta: 30 dias
Custo: Gratuito
3.4 Direito à Limitação do Tratamento
Pode solicitar que restrinjamos o tratamento dos seus dados em certas situações.
Quando se aplica:
- Contesta a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
- O tratamento é ilegal mas opõe-se ao apagamento
- Já não precisamos dos dados mas você precisa para direitos legais
- Opôs-se ao tratamento (enquanto verificamos interesses legítimos)
O que significa: Os dados são marcados e só podem ser processados em circunstâncias limitadas (armazenamento, com o seu consentimento, para direitos legais ou proteção de terceiros).
Como exercer: Contacte support@savilodi.com com o assunto "Pedido de Limitação RGPD" e explique o motivo.
Prazo de resposta: 30 dias
Custo: Gratuito
3.5 Direito à Portabilidade dos Dados
Pode receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado e legível por máquina.
Quando se aplica:
- O tratamento é baseado no seu consentimento ou num contrato
- O tratamento é realizado por meios automatizados
O que pode pedir:
- Receber os seus dados num formato comum (CSV, JSON, XML)
- Transferir os dados diretamente para outro responsável (quando tecnicamente viável)
Dados incluídos: Apenas os dados que nos forneceu diretamente, não dados derivados ou inferidos.
Como exercer: Envie um pedido para support@savilodi.com com o assunto "Pedido de Portabilidade RGPD".
Prazo de resposta: 30 dias
Custo: Gratuito
3.6 Direito de Oposição
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.
Quando se aplica:
- Tratamento baseado em interesse legítimo ou interesse público
- Marketing direto (incluindo definição de perfis)
- Tratamento para fins de investigação científica ou histórica
Efeito: Devemos cessar o tratamento, a menos que demonstremos motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os seus interesses.
Oposição ao marketing: É absoluta. Cessamos imediatamente o tratamento para fins de marketing.
Como exercer: Contacte support@savilodi.com com o assunto "Oposição ao Tratamento RGPD". Para marketing, use o link de cancelamento nos emails ou contacte-nos.
Prazo de resposta: 30 dias
Custo: Gratuito
3.7 Direito de Não Estar Sujeito a Decisões Automatizadas
Tem o direito de não estar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou o afetem significativamente.
Exceções:
- Necessário para celebrar ou executar um contrato
- Autorizado por lei
- Baseado no seu consentimento explícito
Salvaguardas: Quando aplicável, garantimos o direito de obter intervenção humana, expressar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
Como exercer: Se acredita que foi sujeito a uma decisão automatizada inadequada, contacte support@savilodi.com.
3.8 Direito de Retirar Consentimento
Quando o tratamento é baseado no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento.
Efeito:
- A retirada não afeta a licitude do tratamento anterior
- Cessamos o tratamento após a retirada
- Pode afetar a capacidade de fornecer certos serviços
Como exercer:
- Ajustar as preferências na sua conta
- Usar links de cancelamento em emails
- Contactar support@savilodi.com
Prazo de efeito: Imediato
Custo: Gratuito
4. Como Exercer os Seus Direitos
4.1 Processo de Pedido
- Envie um pedido: Email para support@savilodi.com
- Inclua informações:
- Nome completo
- Endereço de email associado à conta
- Descrição clara do direito que pretende exercer
- Informações específicas relevantes ao pedido
- Verificação de identidade: Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade
- Processamento: Analisamos e processamos o seu pedido
- Resposta: Enviamos uma resposta completa dentro do prazo legal
4.2 Verificação de Identidade
Para proteger a sua privacidade, precisamos verificar a sua identidade antes de processar pedidos. Podemos solicitar:
- Cópia de documento de identificação (com dados sensíveis ocultados)
- Resposta a perguntas de segurança
- Verificação através da conta registada
4.3 Prazos de Resposta
- Prazo padrão: 30 dias a partir da receção do pedido
- Extensão possível: Mais 60 dias em casos complexos ou múltiplos pedidos
- Notificação: Informamos sobre qualquer extensão e os motivos
4.4 Custos
- Primeiro pedido: Gratuito
- Pedidos adicionais: Podem incorrer numa taxa administrativa razoável
- Pedidos manifestamente infundados ou excessivos: Podemos recusar ou cobrar uma taxa
5. Gestão de Cookies e Consentimento
5.1 Como Gerir Cookies
Pode controlar e gerir cookies de várias formas:
- Banner de cookies: Aceite ou rejeite cookies quando visitar o site
- Definições do navegador: Configure o seu navegador para bloquear ou eliminar cookies
- Preferências da conta: Ajuste as suas preferências na área da conta
5.2 Tipos de Cookies e Controlo
- Cookies essenciais: Necessários para funcionamento básico (não podem ser desativados)
- Cookies de desempenho: Podem ser desativados nas definições
- Cookies de funcionalidade: Podem ser desativados nas definições
- Cookies de marketing: Podem ser desativados nas definições ou através do banner
5.3 Retirar Consentimento de Cookies
Para retirar o consentimento previamente dado:
- Aceda às definições de cookies no site
- Desative as categorias de cookies desejadas
- Limpe os cookies existentes no seu navegador
- Alternativamente, contacte support@savilodi.com
6. Violações de Dados
6.1 Nossa Obrigação
Em caso de violação de dados que possa representar um risco para os seus direitos e liberdades:
- Notificamos a autoridade de supervisão dentro de 72 horas
- Notificamos os utilizadores afetados sem demora injustificada
- Tomamos medidas para mitigar os danos
6.2 Informação Fornecida
A notificação incluirá:
- Natureza da violação de dados
- Categorias e número de titulares afetados
- Prováveis consequências
- Medidas tomadas ou propostas
- Ponto de contacto para mais informações
7. Autoridade de Supervisão
7.1 Direito de Reclamação
Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de supervisão.
7.2 Autoridade Competente em Portugal
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt
7.3 Processo de Reclamação
- Contacte-nos primeiro: Tente resolver a questão diretamente connosco
- Reúna documentação: Compile toda a correspondência e evidências relevantes
- Apresente reclamação: Submeta à CNPD através do site, email ou correio
- Acompanhamento: A CNPD investigará e tomará as medidas apropriadas
8. Transferências Internacionais
8.1 Salvaguardas
Quando transferimos dados fora do EEE, garantimos proteção adequada através de:
- Decisões de adequação da Comissão Europeia
- Cláusulas contratuais padrão
- Regras vinculativas das empresas
- Códigos de conduta aprovados
- Certificações aprovadas
8.2 Seus Direitos
Pode solicitar informações sobre:
- Países para onde os dados são transferidos
- Salvaguardas implementadas
- Cópias das salvaguardas (quando possível)
9. Recursos Adicionais
9.1 Documentação Relacionada
- Política de Privacidade - Informação detalhada sobre tratamento de dados
- Termos de Uso - Condições gerais de utilização
9.2 Informações sobre RGPD
Para mais informações sobre o RGPD e os seus direitos:
10. Contacto para Questões de Privacidade
Para exercer os seus direitos ou para questões relacionadas com privacidade e proteção de dados:
Email de Suporte (24h): support@savilodi.com
Email Geral: info@savilodi.com
Email de Contacto: contact@savilodi.com
Morada: Rua de Oliveira, 29, Unhos, Portugal
11. Atualizações
Esta página é revista regularmente para garantir conformidade com a legislação atual. A data da última atualização está indicada no topo deste documento.
Recomendamos que reveja esta informação periodicamente para se manter informado sobre os seus direitos e como os protegemos.